Justiça reconhece legalidade do Curso de Medicina da UnC

A justiça federal de Mafra reconheceu a validade dos atos praticados pela Universidade do Contestado com o propósito de criar, ofertar e fazer funcionar o curso de Bacharelado em Medicina.

O parecer integra a sentença emitida pelo Judiciário em resposta à Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público questionando a competência da Universidade do Contestado para a criação e oferta do Curso. Em sua análise, a justiça reconheceu a regularidade e validade de todos os atos da presidência do CONSUN da UnC, através da Resolução n^o 042/17, bem como o Parecer n^o 026/17 do Conselho Estadual de Educação e o Decreto Estadual n^o 1.103/17 emitido pelo Governo do Estado.

A Procuradora Jurídica, Simone Marques, explica que a Fundação Universidade do Contestado na sua contestação, demonstrou que todos os atos para a criação do Curso foram praticados dentro da mais perfeita legalidade. Sobre a migração da Instituição para o Sistema Federal de Ensino, a Procuradoria fará recurso no prazo legal.